APASPETRO-RN | Assesssoria Jurídica e Imprensa


ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS PETROS, SUBSIDIÁRIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE - APASPETRO - RN


Estatuto Social

ÍNDICE

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1° – A Associação dos Aposentados, Pensionistas, Ativos e Anistiados do Sistema Petrobrás, Petros, Subsidiárias e Afins no Rio Grande do Norte, doravante assim denominada, mantendo a sigla APASPETRO/RN, fundada em 09 de setembro de 2009, é uma sociedade civil, beneficente e cultural, não governamental, constituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios, sem direitos e obrigações recíprocas entre seus associados, com sede Provisória, na cidade de Natal/RN, e prazo de duração indeterminado, sem qualquer vinculação partidária, com jurisdição na base territorial de todo o Estado do Rio Grande do Norte, com sede na Avenida Euzébio Rocha, 12, salas 01 e 02 – Cidade da Esperança – Natal/RN, CEP 59.070-660.

§ Único – A APASPETRO/RN é destinada a representar, congregar e defender os direitos dos aposentados, pensionistas, ativos e anistiados, judicial e/ou extrajudicialmente junto à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, empresas Subsidiárias e Coligadas e Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), INSS, especialmente aos interesses dos seus associados que envolvam o cumprimento das finalidades da APASPETRO, com relação as pessoas jurídicas acima citadas, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e seu Regulamento Interno, ambos em estrita consonância com as leis do país, em especial com a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, Art. 53 e Lei 11.127/2005, sendo proibida qualquer discriminação religiosa, social, política ou racial.

Art. 2° – A APASPETRO/RN tem como finalidade e objetivo:

  • I. Representar e defender os interesses de seus associados e dependentes junto às instituições oficiais de modo especial, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e empresas dela Subsidiárias, Coligadas e Controladas;
  • II. Articular-se ativamente com os Sindicatos de Classe e entidades congêneres, visando os interesses dos aposentados e pensionistas;
  • III. Promover diretamente ou mediante acordos, convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado em todos os Estados da Federação com os seguintes objetivos:
    • a) Que tratem de assuntos que convenham aos interesses de seus associados;
    • b) Ajustar contratos diversos com entidades assistenciais públicas ou particulares de caráter nacional ou internacional;
    • c) Reivindicar direitos e vantagens decorrentes de lei de interesse de seus associados;
    • d) Manter intercâmbio e relacionamento permanente com a direção das demais instituições congêneres no país;
  • IV. Organizar, patrocinar e estimular empreendimentos e iniciativas de caráter sociocultural, recreativo e esportivo entre seus associados e dependentes;
  • V. A Diretoria Executiva poderá editar normas internas para o fiel cumprimento das presentes disposições.

CAPÍTULO II – DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 3° –Os recursos econômico-financeiros da APASPETRO/RN são provenientes:

  • I.Das contribuições efetuadas sobre os Benefícios (Petros e Previdência Social), dos associados correspondentes a um por cento (01%) sendo zero vírgula cinco (0,5%) da suplementação PETROS e zero vírgula cinco (0,5%) dos proventos da Previdência Social; e Das Contribuições efetuadas de um por (01%) sobre os vencimentos dos empregados ativos da PETROBRAS e das subsidiárias. Para ser efetuado o desconto faz-se necessária a autorização expressa do associado à APASPETRO, sendo efetuado direto na folha de pagamento com a autorização dos órgãos competentes ou consignados pelos associados;
  • II.Contribuições extraordinárias aprovadas pela assembleia;
  • III.Das multas e juros incidentes sobre contribuições em atraso, bem como os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;
  • IV.Rendas aferidas em alienação e locação de bens de sua propriedade.

§ Único – A APASPETRO/RN fica autorizada a ajustar convênio com PETROS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PETROBRAS e SUBSIDIÁRIAS, para obter o desconto direto nos proventos de complementação de aposentadoria e salários dos associados das contribuições discriminadas nos itens deste artigo.

Art. 4º – Os bens patrimoniais da APASPETRO/RN são compostos pelos móveis e imóveis, sendo a alienação aprovada nos termos deste Estatuto.
§ Único – A aquisição ou alienação de bens da APASPETRO-RN, de valor superior a quinze por cento (15%) de sua receita mensal, não prevista no orçamento anual, só poderá ser realizada com autorização de uma Assembleia Geral Extraordinária específica e com prestação de contas na Assembleia Geral imediatamente posterior.

Art. 5º – É vedado à Diretoria Executiva deliberar pela alienação de bens móveis e imóveis e a imposição de ônus reais sobre esses bens, exceto na hipótese de extinção da APASPETRO-RN, quando poderão ser doados os bens para entidades sem fins econômicos, desde que sediadas no estado do Rio Grande do Norte, ou deliberativamente conforme disposto neste estatutário no seu Art. 7º e seus parágrafos.

Art. 6º – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade serão equiparados aos atos de improbidade, puníveis na forma de legislação penal, ficando o responsável obrigado a reparar o dano na forma da legislação civil aplicável, conforme aprovação em Assembleia Geral.

Art. 7º – No caso de dissolução da APASPETRO/RN, que se dará somente por força de lei ou por deliberação expressa da Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, com quórum concorde de dois terços (2/3) dos associados, no pleno gozo dos seus direitos e obrigações sociais, em primeira convocação, e não havendo quórum, em segunda convocação com cinquenta por cento (50%) mais um (+01) dos associados, deliberando nessa mesma Assembleia Geral, a alternativa de promover a alienação do patrimônio social da entidade, cujo resultado poderá reverter em benefício do quadro social, em cumprimento ao que estabelece o Art. 61 do código civil nos parágrafos primeiro e segundo a seguir:

  • "§ 1º – Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
  • § 2º – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá a Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União”.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º – São órgãos de Diretoria da APASPETRO/RN

  • I. Assembleia Geral (AG);
  • II. Diretoria Executiva (DE);
  • III.Conselho Fiscal e Consultivo (CFC)

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9º – A Assembleia Geral (AG) da APASPETRO/RN é soberana nas suas resoluções, sendo constituída de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos e obrigações por ocasião da realização da mesma.

Art. 10 – As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo seu substituto legal e secretariado pelo 1º Secretário da entidade.

Art. 11 – A Assembleia Geral (AG) será convocada pelo Presidente da entidade através de edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Estado do Rio Grande de Norte, no prazo mínimo de trinta (30) dias de antecedência, garantindo sua divulgação, também nos veículos informativos da entidade e por meios eletrônicos.

Art. 12 – A Assembleia Geral Ordinária (AGO) compete:

  • I.Eleger quadrienalmente através de processo eleitoral e dar posse aos membros da Diretoria Executiva (DE) e do Conselho Fiscal e Consultivo (CFC);
  • II.Discutir e aprovar no final do segundo semestre de cada ano a Previsão Orçamentária do ano subsequente;
  • III.Aprovar até o último mês do primeiro trimestre a Prestação de Contas do exercício do ano imediatamente anterior.
Art. 13 – A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) compete:
  • I.Deliberar a destituição dos membros administradores e associados;
  • II.Deliberar a dissolução da Associação ou deliberação da destinação do seu Patrimônio Social;
  • III.Aprovar alteração estatutária ou regimental interna.

§ 1º – Á Assembleia Geral em caráter extraordinário deverá ser convocada pelo Presidente da entidade ou por um quinto (1/5) dos Associados ou pelo Conselho Fiscal e Consultivo, ou pela maioria da Diretoria Executiva (DE), para tratar de assuntos de relevante interesse da entidade ou de seus associados.

§ 2º – Quando o Presidente ou a Diretoria Executiva (DE) omitirem-se a convocar de imediato a Assembleia Geral (AG) necessária e indispensável à liberação de assuntos de relevante interesse da entidade, esta poderá ser convocada por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos e obrigações perante a entidade, obedecidos os prazos previstos neste estatuto, conforme Art. 60 do Código Civil Brasileiro.

Art. 14 – Compete privativamente a Assembleia Geral (AG), sobre a alienação de bens, deliberar sobre a concessão assistencial de empréstimos financeiros, disponibilizados em situações especiais emergenciais dos associados, exceto aos Diretores e Conselheiros em efetivo exercício do cargo.

Art. 15 – O quórum para instalação da Assembleia Geral (AG) é de 50% (cinquenta por cento) mais um (+01) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associados presentes.

Art. 16 – As deliberações da Assembleia Geral (AG) serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as exceções previstas no artigo anterior, caso que é necessário o voto concorde de dois terços (2/3) dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim (Parágrafo Único do Art. 59 do Código Civil).

CAPÍTULO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 17 – A Diretoria Executiva (DE) da APASPETRO/RN será constituída de 09 (nove) membros efetivos, eleita em processo democrático e terá a seguinte composição:

  • I.Diretor Presidente;
  • II.Diretor Vice-Presidente;
  • III.Diretor Secretario Geral;
  • IV.Diretor Adjunto de Secretaria;
  • V. Diretor de Finanças e Patrimonial;
  • VI.Diretor Adjunto de Finanças;
  • VII.Diretor de Atividades Recreativas e de Lazer;
  • VIII.Diretor Cultural, Recreação e Imprensa;
  • IX.Diretor de Assistência Jurídica e Previdenciária.

Art. 18 –Os membros da Diretoria Executiva (DE) serão eleitos em processo democrático para o mandato de quatro (04) anos permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, conforme as regras eleitorais contidas no Regimento Interno da APASPETRO/RN.

Art. 19 – À Diretoria Executiva (DE) compete:

  • I.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regulamento da APASPETRO/RN e a deliberação da Assembleia Geral (AG);
  • II.Apresentar e executar o plano administrativo da APASPETRO/RN;
  • III.Apreciar as propostas para admissão de novos associados à luz do Estatuto;
  • IV.Aplicar sanções disciplinares aos sócios infratores das disposições estatutárias conforme prevê o Regimento Interno da entidade;
  • V.Deliberar sobre qualquer benefício solicitado pelo associado de acordo com a aprovação em assembleia Geral (AG);
  • VI.Prestar contas da Gestão Patrimonial e Administrativa ao Conselho Fiscal e Consultivo (CFC) anualmente, sendo submetido à aprovação em assembleia previamente convocada;
  • VII.Entregar ao fim do mandato à nova direção os bens e valores da APASPETRO/RN, devidamente inventariados, bem como as prestações de contas, aprovadas em assembleia;
  • VIII.Elaborar a reforma do Estatuto Social e o Regimento Interno, respeitando as disposições do presente estatutário, e a legislação aplicável, ad referendum da Assembleia Geral (AG);
  • IX.Resolver os casos omissos de relevante interesse da entidade não contemplados neste Estatuto Social, ad referendum da Assembleia Geral (AG);
  • X.Autorizar a contratação e demissão dos empregados da entidade e respectivos salários, ad referendum da Assembleia Geral (AG);
  • XI.Aprovar acordos, convênios e contratos com Instituições Jurídicas, ad referendum da Assembleia Geral (AG);
  • XII.Na primeira quinzena de outubro de cada ano a Diretoria Executiva se reunirá para apreciar e deliberar sobre a Previsão Orçamentária para o exercício financeiro do ano subsequente, para ser deliberado ordinariamente em Assembleia Geral (AGO);
  • XIII.Apresentar anualmente, até o final de cada trimestre, em Assembleia Geral Ordinária para aprovação, a Prestação de Contas do exercício do ano próximo anterior, com visto do Conselho Fiscal e Consultivo.
  • Art. 20 – Ao Diretor Presidente compete:

    • I.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
    • II. Dirigir ou fazer-se substituir na direção da Diretoria Executiva;
    • III.Representar a APASPETRO/RN ativa e passivamente, em juízo ou fora dele em suas relações com terceiros, inclusive podendo contratar advogado para representá-la em juízo;
    • IV. Despachar com o Diretor de Finanças ou seu substituto legal, qualquer documento contábil ou que envolva responsabilidade patrimonial;
    • V. Abrir contas bancárias em nome da APASPETRO/RN, movimentando-as, emitindo cheques e a documentação necessária, sempre em conjunto com o Diretor de Finanças ou seu substituto legal;
    • VI.Apresentar anualmente, a assembleia Geral Ordinária, relatório completo das atividades.
    • VII. Criar e extinguir os cargos necessários aos serviços da APASPETRO/RN e estipular os respectivos salários;
    • VIII. Distribuir responsabilidades, além das previstas neste estatutário aos demais membros da Diretoria, com aprovação desta, as quais passarão a constituir normas vigentes inseridas no Regimento Interno;
    • IX. Convocar as Assembleias Gerais e do Conselho Fiscal na forma estatutária, cabendo-lhe presidi-las;
    • X. Representar a APASPETRO/RN ou indicar Diretor de sua livre escolha para fazê-lo, em Convenções, Congressos, Seminários ou Encontros de entidades coirmãs associativas ou governamentais, que venha a ser convidado, ou que a APASPETRO/RN tenha interesse em estar presente;
    • XI. Assinar, com o Diretor Secretário Geral as atas de reunião de Diretoria e das assembleias gerais, as carteiras de sócios e as correspondências que lhe for competente encaminhar;
    • XII. Adquirir bens móveis e imóveis para a APASPETRO/RN respeitando o disposto no Capítulo II deste Estatuto Social;
    • XIV.Solicitar à Diretoria Executiva ajuda de custo mensal ou eventual para o Diretor que esteja representando efetivamente a APASPETRO/RN, na sede ou fora dela.

    Art. 21 – Ao Diretor Vice-Presidente compete:

    • I. Substituir o Diretor Presidente em todas as suas ausências, licenças ou impedimentos;
    • II. Auxiliar o Presidente nos encargos que forem por ele determinados;
    • III.Supervisionar e coordenar os trabalhos nos Departamentos e Setores que vierem a ser criados.

    Art. 22 – Ao Diretor Secretário Geral compete:

  • I. Fazer cumprir fielmente as resoluções da Diretoria Executiva;
  • II. Manter em dia o expediente e a correspondência da entidade;
  • III. Responsabilizar-se pelo cadastro do banco de dados do quadro social da entidade;
  • IV.Encaminhar ao Presidente as carteiras dos sócios e as correspondências para que sejam assinadas;
  • V. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Geral;
  • VI. Manter sob sua guarda o arquivo da entidade;
  • VII. Secretariar as reuniões de diretoria e das assembleias gerais, lavrar e ler as respectivas atas, assinando-as juntamente com o Diretor Presidente;

Art. 23 – Ao Diretor Adjunto de Secretaria compete:

  • I.Substituir o Diretor Secretário Geral no seu impedimento;
  • II.Manter em ordem o cadastro de sócios.

Art. 24 – Ao Diretor de Finanças e Patrimonial compete:

  • I. Manter a documentação financeira e patrimonial da APASPETRO/RN atualizada, fornecendo-a a Diretoria quando solicitada através do Presidente;
  • II. Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à APASPETRO/RN;
  • III. Fornecer ao Conselho Fiscal, quando solicitado, balancete trimestral para apreciação;
  • IV. Preparar o Balanço Anual, as Prestações de Contas e a Previsão Orçamentária para o ano subsequente, para que a Diretoria encaminhe ao Conselho Fiscal, possibilitando-o apresentar parecer, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
  • V. Assinar com o Presidente os cheques e documentos que apresentem valores, compromissos e obrigações da entidade;
  • VI. Aplicar financeiramente, sempre que possível, os saldos bancários que não estiverem em uso imediato;
  • VII. Gerenciar a contabilidade da APASPETRO/RN e manter controle e guarda dos livros contábeis;
  • VIII. Manter controle dos bens móveis e imóveis da APASPETRO/RN, e atender às necessidades de suprimentos de materiais de expediente e outros de uso corriqueiro da sede;
  • IX. Zelar pela conservação da sede e seus pertences, apresentando propostas, sugestões e fiscalizando a execução de obras e reparos determinados;
  • X. Praticar todos e quaisquer outros atos inerentes ao seu cargo.

Art. 25 – Ao Diretor Adjunto de Finanças compete:

  • I. Substituir o Diretor de Finanças e Patrimonial em suas ausências ou impedimentos;
  • II. Auxiliar o Diretor de Finanças e Patrimonial no desempenho de tarefas inerentes a Tesouraria;

Art. 26 – Ao Diretor de Atividades Recreativas e de Lazer compete:

  • I.Criar condições para desenvolver no âmbito da entidade um programa voltado para o lazer, o esporte e recreação;
  • II.Programar e organizar todos os eventos comemorativos sociais e filantrópicos de interesses da entidade e de todos os associados;
  • III.Realizar e dirigir as festividades e reuniões sociais mediante prévia autorização da Diretoria;
  • IV.Exercer outras funções que lhes forem conferidas pela Diretoria.

Art. 27 – Ao Diretor Cultural e Imprensa compete:

  • I. Elaborar e organizar a programação social da APASPETRO/RN e submetê-la a apreciação da Diretoria, anualmente;
  • II.Ter sob sua responsabilidade a confecção dos periódicos (jornais e revistas etc) da APASPETRO/RN, sua administração, distribuição aos associados e a divulgação nos órgãos de imprensa de assuntos que venham a desenvolver o Setor Social;
  • III. Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva (DE);
  • IV. A entidade poderá organizar cursos, palestras e manter e atualizar uma biblioteca para uso dos associados e seus dependentes.
  • § Único – Os cursos poderão ser ministrados por técnicos aposentados e contribuintes associados.

Art. 28 – Ao Diretor de Assistência Jurídica e Previdenciária compete:

  • I.Coordenar e Acompanhar a evolução das ações judiciais de todos os seus associados e aliados, em parceria com a assessoria jurídica.
  • II.Manter a entidade informada através de relatórios sobre as ações judiciais instaladas e de outros procedimentos jurídicos afins em andamento.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO

Art. 29 – A APASPETRO/RN terá um Conselho Fiscal e Consultivo composto de três (03) membros efetivos e igual número de suplentes, todos eleitos quadrienalmente junto com a Diretoria Executiva, obedecendo ao processo eleitoral vigente na forma deste Estatuto Social, com atribuição específica de fiscalizar os procedimentos administrativos da Diretoria Executiva, no que diz respeito a sua gestão financeira e respectivas Prestações de Contas, emitindo pareceres escritos nestes casos e em outros que envolvam a situação patrimonial da entidade.

§ Único – Os membros do Conselho Fiscal e Consultivo (CFC) serão eleitos em processo democrático juntamente com a Diretoria Executiva, com a renovação obrigatória de um terço (1/3) de sua composição a cada mandato.

Art. 30 – O Conselho Fiscal e Consultivo para o bom desempenho de suas atribuições como órgão fiscalizador e diretivo da APASPETRO/RN, conforme impõe e dispõe todos os incisos do Art. 34 deste estatuto, receberá do órgão administrador ligado à gestão financeira e patrimonial da entidade, as informações, esclarecimentos, exibição de livros e documentos, que julgue necessário, em época própria ou em qualquer tempo, neste caso por escrito e fundamentado o pedido.

Art. 31 – Só poderão fazer parte do Conselho Fiscal e Consultivo, os sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais e estatutários e que não sejam parentes até terceiro grau, nem afins, dos membros do órgão diretivo.

Art. 32 – O Conselho Fiscal e Consultivo far-se-á representar, sempre, perante aos demais órgãos diretivos da APASPETRO/RN, por um Presidente eleito entre os efetivos, pelos membros efetivos e suplentes que compõem este órgão, logo após a eleição em que foram sufragados.

Art. 33 – O Conselho Fiscal e Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez (a cada três meses) e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente da APASPETRO/RN, sendo que as decisões serão tomadas sempre por maioria de votos de seus membros.

§ Único – Os suplentes do Conselho Fiscal e Consultivo comporão o quórum necessário de 3 (três) membros para tomada de qualquer decisão.

Art. 34 – Caberá ao Conselho Fiscal e Consultivo o seguinte:

  • I.Examinar e dar o parecer por escrito do Balanço Geral e na Previsão Orçamentária para o exercício seguinte, submetendo-os a Assembleia Geral, dentro dos prazos estatutários;
  • II. Participar das reuniões de Diretoria Plena e das reuniões do Conselho;
  • III. Propor a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias;
  • IV. Dar parecer sobre propostas de compras, vendas, alienação, gravame ou hipoteca de bens da APASPETR/RN.
  • CAPÍTULO VII - DA PERDA DO MANDATO

    Art. 35 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Consultivo perderão o mandato nos seguintes casos:

    • I. Improbidade administração ou dilapidação do patrimônio social;
    • II. Violação intencional ou não ao presente Estatuto Social;
    • III. Aceitação de outras atividades que importe no afastamento ou incompatibilidade do exercício do cargo que exerce.
    • IV. Abandono do cargo para o qual foi eleito;
    • V. Ausência consecutiva a três (03) reuniões ou a cinco (05) alternadas das Reuniões da Diretoria Executiva ou Assembleias Gerais ou do Conselho Fiscal e Consultivo, sem motivo justificado.

    § 1º – As ausências dos membros efetivos ou suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Consultivo, nas reuniões em que forem convocados em número de três (03) consecutivas ou cinco (05) intercaladas, sem justificativa, será tomada como abandono de cargo.

    § 2º – Toda perda de mandato deverá ser precedida de notificação, que assegure ao interessado, pleno direito de defesa.

    Art. 36 – Havendo renúncia, destituição ou impedimento de força maior, de qualquer membro dos órgãos diretivos da Associação, assumirá o cargo vacante o substituto legal ou a critério dos referidos órgãos reunidos, o substituto indicado que melhor atenda as necessidades da entidade no momento.

    § 1º – As renúncias serão encaminhadas por escrito ao Diretor Presidente da APASPETRO/RN e o Diretor renunciante, destituído ou que abandonar o cargo, só poderá concorrer a nova eleição, após quatro (04) anos decorridos do término do que seria o período de seu mandato.

    § 2º – Ocorrendo a destituição por malversação de verbas, dilapidação do patrimônio ou improbidade moral devidamente comprovada, por decisão em que o acusado tenha tido ampla oportunidade de defesa, ainda que seja usado o recurso da renúncia ou abandono de cargo, o atingido ficará impedido de ocupar cargos eletivos da APASPETRO/RN, definitivamente.

    § 3º – O associado que se desligar do quadro social, se reintegrado, só poderá ser votado ou exercer qualquer cargo da entidade, após quatro (04) anos, a contar da data de sua regularização.

    CAPÍTULO VIII - DOS DEPARTAMENTOS E SETORES

    Art. 37 – A administração da APASPETRO/RN poderá ter a participação também de Departamentos e Setores, os quais, em conjunto, ajudarão a diversificar as atividades em beneficio do quadro associativo.

    Art. 38 – Os Departamentos e Setores que forem criados serão subordinados ao órgão executivo da entidade, sendo administrados por Supervisores escolhidos e nomeados por reunião deliberativa da Diretoria Executiva.

    § 1º – Será vetada a acumulação de cargos dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Consultivo, com os de Supervisores de Departamentos e Setores.

    § 2º – Os Supervisores de Departamentos e Setores reunir-se-ão bimestralmente, pelo menos para o planejamento de suas atividades administrativas, sob a coordenação do Diretor Vice-Presidente.

    Art. 39 – As atribuições de atividades dos Departamentos e Setores serão disciplinadas por normas específicas estabelecidas no Regimento Interno.

    CAPÍTULO IX - DA CATEGORIA DOS SÓCIOS

    Art. 40 – A APASPETRO-RN se compõe de um número ilimitado de associados, juridicamente capazes, sem discriminação de sexo, raça, cor, nacionalidade, credo religioso, categoria social, economicamente ativos ou aposentados ou pensionistas, desde que sejam ex-empregados do sistema Petrobrás, que possuam ou não suplementação da PETROS de quaisquer categorias profissionais preceituadas no parágrafo único do Artigo1º do presente estatuto.

    Art. 41 – A APASPETRO/RN tem as seguintes categorias de associados:

    • I.Fundador;
    • II.Efetivo;
    • III.Contribuinte;
    • IV.Benemérito;
    • V.Honorário.

    § 1º – Sócio Fundador é aquele que participou da Assembleia Geral da Fundação da APASPETRO/RN.

    § 2º – Sócio Efetivo é aquele aposentado ou pensionista pelo Sistema PETROBRAS ou de suas Subsidiárias, cuja comprovação hábil desta qualidade, será necessária para assim classificá-lo.

    § 3º – Sócio Contribuinte é todo empregado ainda em atividade na Petrobras ou suas Subsidiárias, bem como os empregados em empresas de distribuição de derivados de petróleo ou do ramo petroquímico, em empresas prestadoras de serviços, direta ou indiretamente à Petrobras e toda pessoa física, independentemente da categoria profissional, que deseja filiar-se à APASPETRO/RN, contribuindo mensalmente com um valor fixado pela assembleia Geral, não tendo direito a ser votado para qualquer cargo de direção, fiscalização ou representação da APASPETRO/RN.

    § 4º – Sócio Benemérito é aquele que tenha prestado relevantes serviços de interesse da APASPETRO/RN, sendo tal benemerência conferida por indicação fundamentada da Diretoria, e aprovada pela assembleia Geral, convocada para esse fim, por mínimo de 2/3 de votos dos presentes sendo que a benemerência não exclui as condições de sócio efetivo ou fundador.

    § 5º – Sócio Honorário é toda pessoa física não sócia da APASPETRO/RN, que tenha prestado relevantes serviços de interesses junto a esta entidade, sendo o título honorífico conferido por indicação da Diretoria Executiva, e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, não tendo quaisquer direitos ou deveres previstos no presente estatutário.

    SEÇÃO I

    DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

    Art. 42 – São direitos dos sócios quando quites com a APASPETRO/RN e em pleno gozo de seus direitos sociais:
    • I.Utilizar as dependências da entidade para atividades compreendidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno da APASPETRO/RN;
    • II.Votar e ser votado nas eleições das representações da entidade, em conformidade com as determinações contidas estatutária e regimentalmente dos normativos que regem a APASPETRO/RN;
    • III.Participar com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais (AG) da entidade;
    • IV.Usufruir dos benefícios que a entidade venha proporcionar, em conformidade com as determinações contidas nos normativos da APASPETRO/RN;
    • V.Solicitar junto a administração diretora informações sobre as atividades sociais, financeiras e patrimoniais, e apresentar sugestões e reclamações a elas pertinentes;
    • VI.Requerer com o número de um quinto (1/5) dos associados à convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conforme Art. 60 do Código Civil;
    • VII. Requerer seu desligamento do quadro social.

    SEÇÃO II

    DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

    Art. 43 – São deveres dos associados:
    • I.Cumprir o presente Estatuto Social e o Regimento Interno da APASPETRO/RN;
    • II.Pagar as contribuições fixadas estatutariamente que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral (AG);
    • III.Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pela APASPETRO/RN e acatar com suas deliberações;
    • IV.Votar nas eleições convocadas pela Entidade;
    • V.Bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido e propagar o espírito de companheirismo e solidariedade;
    • VI.Manter atualizado o endereço e outras ocorrências que impliquem em alterações dos dados constantes de sua ficha de filiação;
    • VII.Colaborar para que os objetivos da APASPETRO-RN sejam alcançados.

    CAPÍTULO X - DAS ELEIÇÕES

    Seção I

    Do Processo Eleitoral

    Art. 44 – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva (DE) e dos Conselhos Fiscal e Consultivo (CFC) da APASPETRO/RN serão realizadas quadrienalmente em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regulamento da APASPETRO/RN.

    § Único – havendo apenas uma chapa escrita, a eleição será por aclamação e definida pela comissão eleitoral.

    Seção II

    Da Convocação das Eleições

    Art. 45 – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva (DE) e do Conselho Fiscal e Consultivo (CFC) serão convocadas através de editais publicados nos prazos: máximo de noventa (90) e mínimo de sessenta (60) dias, antes do término dos mandatos vigentes, pelo Presidente da Diretoria Executiva, procedendo todo o pleito na forma prevista no Regimento Interno da APASPETRO/RN.

    § 1º – As inscrições das Chapas dar-se-ão no prazo de dez (10) dias úteis após a data de publicação do edital de convocação para as eleições.

    § 2º – A posse da Diretoria eleita será de trinta (30) dias após apuração das eleições.

    Art. 46 – Os candidatos a qualquer cargo eletivo, somente terão concedido o registro de sua candidatura se comprovada a sua vinculação à APASPETRO/RN, por um prazo não inferior a seis (06) meses, desde que estejam adimplentes com suas obrigações estatutárias.

    § 1º – O associado que se desligar do quadro social ou destituído, quando reintegrado, só poderá ser votado ou exercer qualquer cargo da entidade, após (06) seis meses a contar da data de sua regularização.

    CAPÍTUO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 47 – Os casos omissos não previstos neste Estatuto serão resolvidos com base no Regulamento da APASPETRO-RN, pela Diretoria Executiva (DE), com recurso para Assembleia Geral (AG).

    Art. 48 – A APASPETRO/RN não remunerará nem concederá vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

    § Único – Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto.

    Art. 49 – Os membros da Diretoria Executiva (DE) e do Conselho Fiscal e Consultivo (CFC) responderão subsidiariamente, civil e criminalmente, caso venham ocorrer danos e/ou prejuízos à Associação, durante ou após a gestão administrativa.

    Art. 50 – É vetada, exceto em situações especiais emergenciais, desde que seja votada e aprovada em Assembleia Geral, à assistência financeira por empréstimos a qualquer membro diretor ou associado.

    Art. 51 – O presente Estatuto Social somente poderá ser reformado parcial ou inteiramente por decisão de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) especialmente convocada para esse fim.

    Art. 52 – O presente Estatuto Social foi reformado parcialmente e aprovado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 29 de junho de 2012, especificamente convocada para tal fim, através de edital de convocação publicado pelo O Jornal de Hoje, edição de 29 de Maio de 2012, obedecendo ao quórum estatutário, e sua vigência ocorrerá a partir da data do seu arquivamento junto ao 2º Cartório de Notas de Pessoas Jurídicas de Natal/RN, para os efeitos legais e de direito.

    Natal/RN, 07 de Agosto de 2012.

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