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ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS PETROS, SUBSIDIÁRIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE - APASPETRO - RN


Assessoria Jurídica

O escritório MENNA SOLUÇÕES JURÍDICAS presta ASSISTÊNCIA JURÍDICA aos associados da APASPETRO-RN atendendo em dois plantões jurídicos semanais:

Sempre as Quartas-feiras das 13:30 as 16:30 na sede do MENNA SOLUÇÕES JURÍDICAS, na Rua Dr. Lauro Pinto, 668, Candelária; e

Todas as Sextas-feiras das 8:00 as 12:00 na sede da APASPETRO-RN, na Rua Euzébio Rocha, 12 Sala 05, prédio do CEPE, Cidade da Esperança.

É importante esclarecer que o único escritório contratado para prestar serviços aos associados da APASPETRO-RN no estado do Rio Grande do Norte é o MENNA SOLUÇÕES JURÍDICAS


Abaixo segue a relação de ações que são fruto de pesquisa aprofundada de viabilidade que hoje são oferecidas pelo MENNA SOLUÇÕES JURÍDICAS:
Clique no nome da Ação para visualizar os documentos necessários bem como o público ao qual se destina cada uma delas.

Relação de Ações:

1. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA AMS EM CONTRACHEQUES

COLETIVA EM NOME DA APASPETRO-RN

  • Objetivo: manter a cobrança da AMS através de contracheques e obter indenização por danos morais em decorrência da instabilidade causada pela ameaça de mudança.
  • Público Alvo: aposentados e pensionistas da PETROS inscritos na AMS da PETROBRAS.
  • Documentos Necessários: COPIAS: RG, CPF, comprovante de residência, três últimos contracheques e autorização (formulário próprio a ser fornecido pelo escritório).

2. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO PETROS EM CONTRACHEQUES

  • Objetivo: manter a cobrança do empréstimo PETROS através dos contracheques e obter indenização por danos morais em decorrência da instabilidade causada pela ameaça de mudança.
  • Público Alvo: aposentados e pensionistas da PETROS inscritos que pagam empréstimo para os quais a PETROS impôs alteração na forma de cobrança do empréstimo.
  • Documentos Necessários: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques de março de 2018 até o mês atual, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, e comprovantes de despesas.

3. AÇÃO INDIVIDUAL QUANTO AOS DESCONTOS DA AMS

  • Público Alvo: Para os associados de forma individual estamos disponibilizando ação que visa a questionar individualmente os aumentos sucessivos e sem qualquer transparência dos descontos da AMS nos contracheques. Nesse sentido já disponibilizamos orientação para que reúnam CONTRACHEQUES DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ O ÚLTIMO EMITIDO e EXTRATOS DA AMS do mesmo período, e encaminhem e-mail a ouvidoria da AMS com o questionamento quanto a origem e justificativa dos descontos, com o prazo de trinta dias para resposta.
  • Documentos Necessários: Nesse sentido já disponibilizamos orientação para que reúnam CONTRACHEQUES DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ O ÚLTIMO EMITIDO e EXTRATOS DA AMS do mesmo período, e encaminhem e-mail a ouvidoria da AMS com o questionamento quanto a origem e justificativa dos descontos, com o prazo de trinta dias para resposta.
    Recebida ou não resposta da AMS quanto ao questionamento o associado deverá encaminhar a este escritório os seguintes documentos: contracheques de dezembro de 2020 até o último emitido; extratos da AMS de dezembro de 2020 até o último emitido; resposta dada pela AMS sobre a consulta dirigida a sua ouvidoria; comprovante de residência, Identidade e CPF;R$ 100,00 para pagamento de confecção de planilha de cálculos.

4. AÇÃO COLETIVA- AMS

  • Objetivo: questionar a utilização do limite de 30% do valor líquido recebido mensalmente pelos associados em substituição ao limite de 13% anteriormente considerado, visto que há fortes fundamentos para que seja mantido o percentual de 13%.
  • Esta ação deve ser encaminhada em nome da APASPETRO-RN, para a qual nossa assessoria não cobrará valor de honorários fixos, estabelecendo apenas honorários de êxito ao final da ação em caso de condenação a título indenizatório.

5. BITRIBUTAÇÃO DO IRPF

  • Objetivo: Devolução pela União dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre os benefícios da previdência complementar, no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
  • Público Alvo: Petroleiros aposentados que contribuíram para a PETROS de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, aposentados até cinco anos atrás.
  • Documentos Necessários:CÓPIAS de RG e CPF, comprovante de residência, contracheques de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, Carta de concessão de aposentadoria da Petros, R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas.

6. DIFERENÇA DO COMPLEMENTO RMNR

  • Objetivo: Obter novo cálculo do complemento da RMNR pela dedução apenas do salário básico, sem a inclusão dos (adicionais de origem constitucional e legal destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais).
  • Público Alvo: empregados ativos da PETROBRAS e os desligados da empresa há menos de 2 anos que recebiam em seus contracheques alguns ou todos os seguintes adicionais: periculosidade, noturno, AHRA (adicional de hora repouso e alimentação), adicional regional de confinamento, adicional de regime especial de campo, de sobreaviso, de regime especial apoio aéreo.
  • Documentos Necessários:
    Para Ativos - RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculo.
    Para Desligados - RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R e R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculos;
    Para Pensionistas - RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas do mês, certidão de óbito do esposo, carta de concessão de pensão da PETROS e do INSS comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R e R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculos.

7. APOSENTADORIA ESPECIAL - ENGENHEIRO CIVIL - ATIVOS

  • Objetivo: CTodos os engenheiros civis da PETROBRAS possuem, o direito de terem o seu tempo de serviço reconhecido como especial, bem como a conversão desse tempo para fins de aposentadoria./li>
  • Público Alvo: Todos os aposentados que tenham ou não repactuado.
  • Documentos Necessários: Cópia da Identidade, CPF, Cópia da CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho e anotações do FGTS), Cópia do comprovante de residência, cópia da Ficha Funcional, cópia de diploma de graduação de engenharia, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R, R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

8. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S. - TETO

  • Objetivo:Correção do valor do Benefício de aposentadoria do INSS para segurados que contribuíram sempre ACIMA do teto estabelecido pelo INSS, tendo em vista a aplicação das Emendas 20/98 e 41/2003.
    Histórico: Nessa ação pleiteia-se o reajustamento do teto do INSS em 1998 e 2003, através das emendas constitucionais nº 20 e 41 respectivamente. O principal pedido desta ação é para que aqueles que obtiveram o benefício concedido antes de dezembro de cada um destes anos, e que tiveram os benefícios limitados por sua média de contribuições ter sido superior ao teto vigente, mas que teriam o direito ao novo teto estipulado quando ele foi majorado.
  • Público Alvo: Aposentados e pensionistas com benefício concedido de julho de 1988 a dezembro de 2003 que contribuíram acima do teto do INSS.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: : CCópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE e três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

9. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – BURACO NEGRO

  • Objetivo: Correção do valor do Benefício de aposentadoria do INSS para segurados que contribuíram sempre ACIMA do teto estabelecido pelo INSS, tendo em vista a aplicação das Emendas 20/98 e 41/2003 observando-se as disposições da Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 144, efetuando o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) aplicando a correção monetária dos salários de contribuição, com efeitos retroativos para todos os benefícios desde 05/10/1988.
    Histórico: Nessa ação pleiteia-se a aplicação como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 144, respectivamente, bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício.
  • Público Alvo: Aposentados e pensionistas com benefício concedido de 05/10/1988 a 04/04/1991, que contribuíram acima do teto do INSS, e não tiveram os últimos 12 salários de contribuição no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) corrigidos.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

10. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – REVISÃO DA VIDA TODA

  • Objetivo: Tem por objetivo contabilizar os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, fazendo com que o segurado opte pelo benefício mais vantajoso.
  • Público Alvo: Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, desde que o benefício tenha sido concedido depois de 26/11/1999 (Lei 9.876/99). Após essa data houve a modificação da metodologia de cálculo com o surgimento da regra de transição.
    Atenção: Há prazo decadencial. 10 anos conforme artigo 103 da lei 8213. Assim, a primeira prestação do benefício tem que ter se dado a menos de 10 anos.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE dos últimos cinco anos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE dos últimos cinco anos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

11. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – BURACO VERDE

  • Objetivo: A Revisão do Buraco Verde busca a recuperação do desequilíbrio existente entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados no início dos anos 90, que foram limitados e não computados no cálculo.
  • Público Alvo: Segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993 cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto e a RMI tenha sido calculada apenas sobre o teto.
  • Documentos Necessários:
    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, HISCRE, CNIS, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.
    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R., Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão de aposentadoria da PETROS, CTPS(foto, qualificação e contrato de trabalho) do falecido, atestado de óbito e R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confecção da planilha de cálculos.

12. DIFERENÇA DE 9% DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  • Público Alvo: Aposentados por invalidez a partir de abril de 1995.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE, R$ 100,00 para cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

13. REVISÃO APOSENTADOS POR INVALIDEZ ENTRE 1984 A 1991

  • Público Alvo: Aposentados por invalidez entre 1984 a 1991.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e 100,00 para cálculos.

14. SÚMULA 260 TFR

  • Público Alvo: Aposentados por invalidez com a data de concessão anterior a outubro de 1988.
  • Documentos Necessários:Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE, R$ 80,00 para confecção de planilha de cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

15. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE PERCEBIDO ANTES DE 28 DE ABRIL DE 1995

  • Público Alvo: Segurados que tiveram a concessão de auxílio acidente em data anterior a 28 de abril de 1995.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 100,00 para cálculos.

16. REVISÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE RECEBIDO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO

  • Público Alvo: Segurados que receberam auxilio acidente em valor menor que o salário mínimo.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 100,00 para cálculos.

17. ACUMULAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE COM OUTRO BENEFICIO

  • Histórico: O AUXÍLIO ACIDENTE que ocorreu POSTERIOR a edição da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, deve ser utilizado no cálculo da aposentadoria concedida posteriormente.
  • Público Alvo: Segurados que recebem auxilio acidente em data POSTERIOR a 10-12-1997.
  • Documentos Necessários: : RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 100,00 para cálculos.

18. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS

  • Objetivo: O Auxílio–Suplementar ou Mensal como era denominado antigamente e que tem como sucessor o Auxílio Acidente era pago no percentual de 20% até a Constituição de 1988.
    Na época também não havia a possibilidade de cumulação de aposentadoria com ele, e havia previsão legislativa para que se incorporassem os valores recebidos no cálculo da RMI, mas uma lei posterior modificou a legislação anterior. Ocorre que esta modificação não citou a proibição na íntegra no cálculo dos valores, e assim considerou-se a Lei 5.316/67 vigente neste ponto.
  • Público Alvo: Aposentados por Tempo de Contribuição e Especial com benefício concedido entre 1976 e 1988 que receberam o auxílio-suplementar por acidente de trabalho em período anterior à concessão.
  • Documentos Necessários: RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para cálculos.

19. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA

  • Objetivo:O AUXÍLIO ACIDENTE que ocorreu POSTERIOR a edição da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, deve ser utilizado no cálculo da aposentadoria concedida posteriormente.
  • Documentos Necessários:
    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. Cálculos: R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confirmar com a ação caso haja viabilidade.
    Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. Cálculos: R$ 30,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 70,00 para confirmar com a ação caso haja viabilidade.

20. 20. AÇÕES DE FAMÍLIA, CONSUMO E TRABALHISTAS

... OU QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA (VENDA DE FÉRIAS, AUXÍLIO ALMOÇO)

  • CONFORME CADA CASO

21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DE AÇÃO TRABALHISTA ... OU QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA (VENDA DE FÉRIAS, AUXÍLIO ALMOÇO)

... E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  • Objetivo: Devolução do imposto de renda cobrado a maior sobre o valor recebido em execução de sentença trabalhista, bem como a título de indenização.
  • Público-alvo: Para aqueles que obtiveram êxito em ação trabalhista e pagaram 27,5% de imposto de renda sobre os valores recebidos.
  • Documentos Necessários: C: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

22. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IOF SOBRE RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PETROS ... E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  • Objetivo: Devolução do IOF cobrado no valor do débito de empréstimo anterior incluído na renovação de empréstimo.
  • Associados que tendo empréstimos junto a instituições financeiras negociaram renovações
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, contratos de renovações de empréstimos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e R$100,00 para cálculos.

23. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE RETROATIVA

  • Objetivo: Devolução pela União dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda recolhidos após a data da constatação da enfermidade
  • Público Alvo: Pessoas que obtiveram a isenção do Imposto de Renda por doença grave.
  • Documentos Necessários: CÓPIAS de RG e CPF, comprovante de residência, contracheques dos cinco últimos anos, declarações de Imposto de Renda dos anos em que já havia sido constatada a doença grave, R$ 100,00 para confecção de planilha de cálculos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas.

24. SEGURO AUTOMÓVEL

  • Aplicação: Casos em que o segurado utilizou o seguro por mais de uma vez, e em função disso, tem a renovação negada, bem como não consegue contratar com as demais seguradoras sob o argumento de “restrições técnicas”.
  • Objetivo: Requer-se, liminarmente, que o nome do segurado seja retirado do cadastro “negativo” da seguradora, e assim, liberado para contratar com as demais. Público Alvo: Segurados com sinistros em automóveis.
  • Documentos Necessários: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato com a seguradora (que não conseguir renovar e demais contratos, se tiver), Negatória da Seguradora (se ela fornece), proposta de seguro e aviso de sinistro (se tiver), 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

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