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ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS PETROS, SUBSIDIÁRIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE - APASPETRO - RN


Assessoria Jurídica

Atualmente contamos com o profissionalismo e a competência do escritório Menna Advocacia e Consultoria. Com larga experiência em ações pertinentes a classe dos petroleiros presta assessoria e consultoria jurídica a nossa entidade em uma parceria que remonta a vários anos de sucesso e dedicação mútua.
Plantões: O atendimento Jurídico aos Associados da Apaspetro-RN ocorre nas sextas-feiras das 08:30 as 12:00 por ordem de chegada.
O Associado que desejar atendimento deverá dirigir-se a nossa Sede á Avenida Euzebio Rocha, 12 - Sala 01 que será encaminhado ao atendimento diretamente no Escritório Menna Advocacia e Consultoria conforme proceder o agendamento no mesmo dia.
Abaixo você encontra as ações que nossa Assessoria Jurídica oferece atualmente.
Clique no nome da Ação para visualizar os documentos necessários bem como o público ao qual se destina cada uma delas.

Relação de Ações:

1. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA AMS EM CONTRACHEQUES

  • Objetivo: manter a cobrança da AMS através de contracheques e obter indenização por danos morais em decorrência da instabilidade causada pela ameaça de mudança.
  • Público Alvo: aposentados e pensionistas da PETROS inscritos na AMS da PETROBRAS.
  • Documentos Necessários: COPIAS: RG, CPF, comprovante de residência, três últimos contracheques e autorização (formulário próprio a ser fornecido pelo escritório).

2. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO PETROS EM CONTRACHEQUES

  • Objetivo: manter a cobrança do empréstimo PETROS através dos contracheques e obter indenização por danos morais em decorrência da instabilidade causada pela ameaça de mudança.
  • Público Alvo: aposentados e pensionistas da PETROS inscritos que pagam empréstimo para os quais a PETROS impôs alteração na forma de cobrança do empréstimo.
  • Documentos Necessários: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques de março de 2018 até o mês atual, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, e comprovantes de despesas.

3. INDENIZAÇÃO PED 2015

  • Objetivo: obter indenização por danos materiais a ser paga pela PETROBRAS em decorrência da imposição de cobrança de contribuição extraordinária da PETROS.
  • Público Alvo: aposentados e pensionistas do sistema PETROS.
  • Documentos Necessários: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques de março de 2018 até o mês atual, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, e comprovantes de despesas.

4. DIFERENÇA DO COMPLEMENTO RMNR

  • Objetivo: Obter novo cálculo do complemento da RMNR pela dedução apenas do salário básico, sem a inclusão dos (adicionais de origem constitucional e legal destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais).
  • Público Alvo: empregados ativos da PETROBRAS e os desligados da empresa há menos de 2 anos que recebiam em seus contracheques alguns ou todos os seguintes adicionais: periculosidade, noturno, AHRA (adicional de hora repouso e alimentação), adicional regional de confinamento, adicional de regime especial de campo, de sobreaviso, de regime especial apoio aéreo.
  • Documentos Necessários:

    Para Ativos: RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculo.

    Para Desligados: RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R e R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS (folhas da foto, da qualificação e do contrato de trabalho), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, contracheques dos últimos cinco anos, comprovantes de despesas do mês, certidão de óbito do esposo, carta de concessão de pensão da PETROS e do INSS comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R e R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos.

5. RECÁLCULO DAS PENSÕES

  • Objetivo: Acréscimo nas pensões com base 50% + 10% por dependente – Com base no artigo 32 do Regulamento do Plano PETROS.
  • Público Alvo: Pensionistas.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF da pensionista, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria da PETROS, CTPS (foto, qualificação e contrato de trabalho) do falecido, atestado de óbito, Carta de concessão de pensão da PETROS, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

6. APOSENTADORIA ESPECIAL - ENGENHEIRO CIVIL - ATIVOS

  • Objetivo: Todos os engenheiros civis da PETROBRAS possuem, o direito de terem o seu tempo de serviço reconhecido como especial, bem como a conversão desse tempo para fins de aposentadoria.
  • Público Alvo: Todos os aposentados que tenham ou não repactuado.
  • Documentos Necessários: Cópia da Identidade, CPF, Cópia da CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho e anotações do FGTS), Cópia do comprovante de residência, cópia da Ficha Funcional, cópia de diploma de graduação de engenharia, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R, R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

7. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S. - TETO

  • Objetivo: Correção do valor do Benefício de aposentadoria do INSS para segurados que contribuíram sempre ACIMA do teto estabelecido pelo INSS, tendo em vista a aplicação das Emendas 20/98 e 41/2003.
  • Histórico: Nessa ação pleiteia-se o reajustamento do teto do INSS em 1998 e 2003, através das emendas constitucionais nº 20 e 41 respectivamente.
    O principal pedido desta ação é para que aqueles que obtiveram o benefício concedido antes de dezembro de cada um destes anos, e que tiveram os benefícios limitados por sua média de contribuições ter sido superior ao teto vigente, mas que teriam o direito ao novo teto estipulado quando ele foi majorado.
  • Público Alvo: Aposentados e pensionistas com benefício concedido de julho de 1988 a dezembro de 2003 que contribuíram acima do teto do INSS.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE e três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

8. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – BURACO NEGRO

  • Objetivo: Correção do valor do Benefício de aposentadoria do INSS para segurados que contribuíram sempre ACIMA do teto estabelecido pelo INSS, tendo em vista a aplicação das Emendas 20/98 e 41/2003 observando-se as disposições da Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 144, efetuando o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) aplicando a correção monetária dos salários de contribuição, com efeitos retroativos para todos os benefícios desde 05/10/1988.
  • Histórico: Nessa ação pleiteia-se a aplicação como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 144, respectivamente, bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício.
  • Público Alvo: Aposentados e pensionistas com benefício concedido de 05/10/1988 a 04/04/1991, que contribuíram acima do teto do INSS, e não tiveram os últimos 12 salários de contribuição no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) corrigidos.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: : Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

9. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – BURACO VERDE

  • Objetivo: A Revisão do Buraco Verde busca a recuperação do desequilíbrio existente entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados no início dos anos 90, que foram limitados e não computados no cálculo.
  • Público Alvo: Segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993 cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto e a RMI tenha sido calculada apenas sobre o teto.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, HISCRE, CNIS, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão de aposentadoria da PETROS, CTPS(foto, qualificação e contrato de trabalho) do falecido, atestado de óbito, Carta de concessão de pensão da PETROS.

10. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO I.N.S.S – REVISÃO DA VIDA TODA

  • Objetivo: Tem por objetivo contabilizar os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, fazendo com que o segurado opte pelo benefício mais vantajoso.
  • Público Alvo: Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, desde que o benefício tenha sido concedido depois de 26/11/1999 (Lei 9.876/99). Após essa data houve a modificação da metodologia de cálculo com o surgimento da regra de transição.
    Atenção: Há prazo decadencial. 10 anos conforme artigo 103 da lei 8213. Assim, a primeira prestação do benefício tem que ter se dado a menos de 10 anos.
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

    Para Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confecção da planilha de cálculos.

11. DIFERENÇA DE 9% DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  • Histórico: Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. O entendimento da justiça favorece os segurados que, mesmo incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez. Se comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com o requerimento da aposentadoria do INSS, o segurado poderá buscar sua revisão tendo direito inclusive a atrasados.
  • Público Alvo: Aposentados por invalidez a partir de abril de 1995.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE, R$ 75,00 para cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

12. REVISÃO APOSENTADOS POR INVALIDEZ ENTRE 1984 A 1991

  • Histórico: Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal concedeu o direito aos aposentados por invalidez entre 1984 a 1991 que incorporem ao benefício um percentual que o Decreto de 1984 regrava, dos valores recebidos a título de Auxílio-doença anteriormente recebidos à Aposentadoria por invalidez. Como o percentual de concessão era de no mínimo 70% mais 1% Por ano de contribuição, se o segurado recebeu Auxílio-Doença por um bom tempo antes de conseguir a aposentadoria por invalidez ele pode acrescentar este período, e obter um percentual maior na revisão, aumentando o seu benefício recebendo também os atrasados.
  • Público Alvo: Aposentados por invalidez entre 1984 a 1991.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e 75,00 para cálculos.

13. SÚMULA 260 TFR

  • Histórico: Para os aposentados por invalidez que receberam auxílio-doença é devida a aplicação da súmula 260 TFR que determinava a aplicação do índice integral no primeiro reajustamento do benefício. Como em alguns casos o INSS não aplicou a sumula 260 TFR, quando adveio o Art. 58 ADCT houve prejuízo com a conversão em salários mínimos.
  • Público Alvo: Aposentados por invalidez com a data de concessão anterior a outubro de 1988.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-doença e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

14. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE PERCEBIDO ANTES DE 28 DE ABRIL DE 1995

  • Histórico: Em virtude da publicação da Lei nº 9.032, o benefício auxílio acidente concedido em data anterior a vigência da mencionada lei, deve ser concedido no valor de 50% do salário-de-benefício a partir de 28 de abril de 1995.
  • Público Alvo: Segurados que tiveram a concessão de auxílio acidente em data anterior a 28 de abril de 1995.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para cálculos.

15. REVISÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE RECEBIDO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO

  • Histórico: De acordo com a decisão do STF restou decidido que o Auxílio Acidente não deve ser menor que o salário mínimo nacional, por aplicação de preceito constitucional. Nessa ação busca-se o aumento do valor do auxílio acidente e o pagamento dos atrasados referentes aos últimos 05 anos.
  • Público Alvo: Segurados que receberam auxilio acidente em valor menor que o salário mínimo.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para cálculos.

16. ACUMULAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE COM OUTRO BENEFICIO

  • Histórico: O AUXÍLIO ACIDENTE que ocorreu POSTERIOR a edição da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, deve ser utilizado no cálculo da aposentadoria concedida posteriormente.
  • Público Alvo: Segurados que recebem auxilio acidente em data POSTERIOR a 10-12-1997.
  • Documentos Necessários: : RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para cálculos.

17. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA

  • Histórico: O AUXÍLIO ACIDENTE que ocorreu POSTERIOR a edição da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, deve ser utilizado no cálculo da aposentadoria concedida posteriormente.
  • Público Alvo: :Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, desde que o benefício tenha sido concedido depois de 26/11/1999 (Lei 9.876/99). Após essa data houve a modificação da metodologia de cálculo com o surgimento da regra de transição.
    Atenção: Há prazo decadencial. 10 anos conforme artigo 103 da lei 8213. Assim, a primeira prestação do benefício tem que ter se dado a menos de 10 anos
  • Documentos Necessários:

    Para Aposentados: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão com Memória de cálculo, CNIS, HISCRE três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.
    Cálculos: R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confirmar com a ação caso haja viabilidade.

    Pensionistas: Cópia de RG, CPF da pensionista, carta de concessão da pensão, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria do INSS com Memória de cálculo do esposo, CNIS, HISCRE, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.
    Cálculos: R$ 25,00 para verificar a viabilidade da ação e R$ 50,00 para confirmar com a ação caso haja viabilidade.

18. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS

  • Objetivo: O Auxílio–Suplementar ou Mensal como era denominado antigamente e que tem como sucessor o Auxílio Acidente era pago no percentual de 20% até a Constituição de 1988.
    Na época também não havia a possibilidade de cumulação de aposentadoria com ele, e havia previsão legislativa para que se incorporassem os valores recebidos no cálculo da RMI, mas uma lei posterior modificou a legislação anterior. Ocorre que esta modificação não citou a proibição na íntegra no cálculo dos valores, e assim considerou-se a Lei 5.316/67 vigente neste ponto.
  • Público Alvo: Aposentados por Tempo de Contribuição e Especial com benefício concedido entre 1976 e 1988 que receberam o auxílio-suplementar por acidente de trabalho em período anterior à concessão.
  • Documentos Necessários: RG, CPF, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente e carta de concessão de aposentadoria por invalidez, HISCRE de 2006 a 2011, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R. e R$ 75,00 para cálculos.

19. BITRIBUTAÇÃO DO IRRF

  • Objetivo: Devolução pela União dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre os benefícios da previdência complementar, no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
  • Público-alvo: Petroleiros aposentados que contribuíram para a PETROS de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, aposentados até cinco anos atrás.
  • Documentos Necessários: CÓPIAS de RG e CPF, comprovante de residência, contracheques de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, Carta de concessão de aposentadoria da Petros, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas

20. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DE AÇÃO TRABALHISTA ...

... OU QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA (VENDA DE FÉRIAS, AUXÍLIO ALMOÇO)

  • Objetivo: Devolução do imposto de renda cobrado a maior sobre o valor recebido em execução de sentença trabalhista, bem como a título de indenização.
  • Público-alvo: Para aqueles que obtiveram êxito em ação trabalhista e pagaram 27,5% de imposto de renda sobre os valores recebidos.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

21. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IOF SOBRE RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PETROS ...

... E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  • Objetivo: Devolução do IOF cobrado no valor do débito de empréstimo anterior incluído na renovação de empréstimo.
  • Público-alvo: Associados que tendo empréstimos junto a instituições financeiras negociaram renovações.
  • Documentos Necessários: Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, contratos de renovações de empréstimos, 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e R$ 75,00 para cálculos.

22. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE RETROATIVA

  • Objetivo: Devolução pela União dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda recolhidos após a data da constatação da enfermidade
  • Público-alvo: Pessoas que obtiveram a isenção do Imposto de Renda por doença grave.
  • Documentos Necessários: CÓPIAS de RG e CPF, comprovante de residência, contracheques dos cinco últimos anos, declarações de Imposto de Renda dos anos em que já havia sido constatada a doença grave, R$ 75,00 para confecção de planilha de cálculos, três últimos contracheques, comprovantes de despesas.

23. SEGURO AUTOMÓVEL

  • Aplicação: Casos em que o segurado utilizou o seguro por mais de uma vez, e em função disso, tem a renovação negada, bem como não consegue contratar com as demais seguradoras sob o argumento de “restrições técnicas”.
  • Objetivo: Requer-se, liminarmente, que o nome do segurado seja retirado do cadastro “negativo” da seguradora, e assim, liberado para contratar com as demais.
  • Público Alvo: Segurados com sinistros em automóveis.
  • Documentos Necessários: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato com a seguradora (que não consegui renovar e demais contratos, se tiver), Negatória da Seguradora (se ela fornece), proposta de seguro e aviso de sinistro (se tiver), 3 últimos contracheques, comprovantes de despesas e comprovante de isenção do I.R.

24. AÇÕES DE FAMÍLIA, CONSUMO E TRABALHISTAS

CONFORME CADA CASO

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